LICITAÇÃO E CONTRATOS PÚBLICOS
O Tribunal de Contas da União realizou levantamento em 581 órgãos e entidades da Administração Pública Federal, no ano de 2017, com o objetivo de avaliar níveis de governança, inclusive no tocante à gestão de contratações. Conforme os resultados, no que se refere às contratações obteve-se os seguintes dados:
(TCU, Acórdão nº 588/2018, Plenário. Rel. Min. Bruno Dantas, Julg. 21/03/2018).
Com base na importância da gestão pública em fazer gestão dos contratos administrativos, estes dados denotam:
que há incapacidade de planejamento, execução e controle com possibilidade de gerar uma série de riscos, especialmente em relação à qualidade do que se contrata.
que a maioria dos órgãos e entidades pesquisadas estão acima da média quanto ao nível de governança o que demonstra sucesso para Administração Pública brasileira.
que mesmo diante ao alto índice de aprimoramento da governança a maioria dos órgãos e entidades públicas desperdiça recursos, faz menos do que deveria fazer e, aquilo que consegue, acaba não fazendo tão bem.
que a maioria dos gestores da Administração Pública estão preparados para enfrentar os desafios da contratação de obras, serviços e pessoas.
que o fracasso do Contrato Administrativo é compreendido por seus gestores mesmo aplicando ferramentas eficazes e eficientes de governança.
(questão adaptada do ENADE DIREITO 2015)
A administração pública contratou, por meio de licitação pública, determinada empresa para a execução de uma obra de engenharia. Em virtude de sucessivos atrasos no pagamento, tornou-se inviável a conclusão da obra pela empresa, tendo, então, as partes optado pela resilição do contrato. Nova empresa foi contratada para a conclusão dos serviços, com dispensa de licitação.
Com base na situação apresentada, avalie as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.
I- A Administração pública agiu corretamente pois, por força de lei, diante dessa situação não estaria obrigada a proceder a nova licitação para a conclusão da obra.
PORQUE
II- dispensa de licitação pressupõe necessidade de urgência, com isso a administração poderia contratar qualquer empresa que desejasse, independente da licitação feita.
A respeito dessas asserções, assinale a opção correta.
A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.
As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a segunda é uma justificativa da primeira
As asserções I e II são proposições falsas.
A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.
As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a segunda não justifica a primeira
Sabe-se que os contratos administrativos são aqueles realizados pela administração pública, pautados no regime jurídico de direito público não havendo, por objeto, prestação de atividade privada. Sabe-se ainda que os contratos devem estabelecer com clareza e precisão as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, obrigações e responsabilidades das partes, em conformidade com os termos da licitação e da proposta a que se vinculam.
Considerando o expresso acima e o seu material de estudos, assinale a alternativa que representa o que não é uma característica dos contratos administrativos:
tem como característica a presença das cláusulas exorbitantes;
presta obediência à forma prescrita da lei;
possui natureza de contrato de adesão;
condições iguais entre os contratados;
natureza intuitu personae;
Quando estudamos Administração Pública devemos ter em mente três princípios fundamentais, quais sejam: legalidade, eficiência e publicidade. E para verificar se tais princípios estão sendo respeitados, há um sistema de controle que pode ser viabilizado por diferentes formas, conforme previsão da legislação vigente.
Considerando o descrito acima, o seu material de estudos e a legislação, marque a alternativa que apresenta informações corretas:
a fiscalização pelo Tribunal de Contas só ocorre mediante denúncias, já que não cabe ao citado tribunal a fiscalização em nome da população;
os sistemas de controle citados no enunciado da questão podem ser viabilizado por recursos administrativos, recursos judiciais e pela fiscalização pelo Tribunal de Contas;
como não há previsão expressa na Lei N° 8.666, de 21 de junho de 1993, quando há ilegalidade no trâmite licitatório o controle não pode ser feito via judicial;
os recursos administrativos são todos os meios jurídicos que instauram o processo de reexame externo de decisão, ato ou até mesmo comportamento da entidade licitante para verificar se houve alguma irregularidade ou ilegalidade;
quando um recurso versar sobre habilitação ou inabilitação do licitante ou julgamento das propostas, ele deve ser recebido sem efeito suspensivo, ou seja, todos os efeitos decorrentes da decisão ou ato questionado continuam normalmente;
Relacione os itens a seguir:
I- Modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.
II- Modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.
III- Modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial.
A)Concurso
B)Concorrência
C)Tomada de preço
A alternativa que apresenta a sequência correta de conceitos é:
I-B; II-A; III-C.
I-C; II-B; III-A.
I-A; II-B; III-C.
I-B; II-C; III-A.
I-A; II-C; III-B.
Quando estudamos Administração Pública devemos ter em mente três princípios fundamentais, quais sejam: legalidade, eficiência e publicidade. E para verificar se tais princípios estão sendo respeitados, há um sistema de controle que pode ser viabilizado por recursos administrativos, recursos judiciais, além da fiscalização pelo Tribunal de Contas.
Sobre os recursos administrativos, assinale a alternativa correta.
Os recursos administrativos são todos os meios jurídicos que instauram o processo de reexame interno de decisão, ato ou até mesmo comportamento da entidade licitante para verificar se houve alguma irregularidade ou ilegalidade.
Os pedidos de representação são, na verdade, os recursos administrativos em sentido estrito, e possuem o objetivo de pedir a impugnação de atos, decisões ou comportamentos do ente licitante.
O recurso hierárquico deve ser interposto perante o Ministro de Estado, ou Secretário Estadual ou Municipal, por aquele que tiver sido declarado inidôneo para licitar ou contratar com a Administração Pública.
O pedido de reconsideração é a petição dirigida à uma autoridade superior, solicitando modificação de decisão de autoridade inferior. Tal recurso deve ser interposto apenas quando a ilegalidade versar sobre o objeto da licitação ou contrato, e que não caiba recurso hierárquico.
O pedido de representação deverá ser interposto em até 4 dias úteis, enquanto os pedidos de reconsideração e o recurso hierárquico deverão ser interpostos em até 5 dias úteis.
O processo licitatório é composto de vários procedimento que devem ser efetuados com base nos princípios constitucionais definidos no art. 37 da Constituição Federal que são: Legalidade, Impessoalidade, Proporcionalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência com o intuito de proporcionar a administração a aquisição, à venda ou a prestação de serviço de forma vantajosa, ou seja, menos onerosa e com melhor qualidade possível e isonomia aos membros da sociedade.
O processo Licitatório começa no setor interessado na contratação. O setor interessado define as especificações do objeto a contratar.
Sobre as fases da licitação, Julgue os itens a seguir:
I- O Recebimento de documentações e propostas consuma-se com a abertura e leitura da documentação e com o exame da regularidade formal dos documentos de habilitação. Todo esse procedimento deve constar em ata e termo que deverá ser lavrado durante sua execução.
II- A audiência pública deverá ser realizada pelo ente da administração pública, antes da publicação do edital, em todas as licitações que desejar promover.
III- Homologação é ato da autoridade competente, superior á comissão de licitação, pelo qual é promovido o controle de todo o procedimento licitatório que integra o procedimento da licitação, pois incide sobre um procedimento já realizado para dar-lhe eficácia.
IV- Na fase de julgamento de propostas, o administrador público terá 3 opções para basear seu julgamento: o menor preço, a melhor técnica e o maior lance.
Está correto o que se afirma em:
Apenas os itens I e IV estão corretos.
Apenas os itens I e III estão corretos.
Apenas os itens II e IV estão corretos.
Apenas os itens I, III e IV estão corretos.
Apenas os itens II e III estão corretos.
Sabe-se que em 2011 foi instituído o Regime Diferenciado de Contratações Públicas; trata-se de uma metodologia de contratação que tem por objetivos a ampliação da eficiência nas contratações públicas, a competitividade entre os licitantes, a promoção da troca de experiências e tecnologias em busca da melhor relação entre custos e benefícios para o setor público, o incentivo à inovação tecnológica, o tratamento isonômico entre os licitantes e a seleção da proposta mais vantajosa para a administração pública.
Considerando o texto citado acima, marque a alternativa correta sobre o RDC:
Não pode ser aplicável às obras e serviços de engenharia no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS;
Não pode ser aplicável às ações no âmbito da segurança pública;
Pode ser aplicável às obras e serviços de engenharia para construção, ampliação e reforma e administração de estabelecimentos comerciais e religiosos;
Não pode ser aplicável à realização das ações integrantes do Programa de Aceleração do Crescimento;
Pode ser aplicável às obras e serviços de engenharia, relacionadas a melhorias na mobilidade urbana ou ampliação de infraestrutura logística;
Os contratos administrativos possuem algumas peculiaridades com relação aos demais que são próprias de sua natureza. Com relação a estas características analise as informações a seguir:
I- A exceção de contrato não cumprido usualmente utilizado no direito privado, não se aplica contra a Administração Pública.
II-A finalidade pública deve estar presente em todos os atos e contratos da Administração Pública, ainda que regidos pelo direito privado.
III- Nos contratos administrativos, a Administração Pública não só obrigatoriamente ocupa um dos polos da relação contratual como também desfruta de uma série de prerrogativas que possibilitam sua supremacia em relação ao particular.
Marque a alternativa correta:
Apenas a afirmação III está correta.
As afirmações I, II e III estão corretas.
Apenas as afirmações II e III estão corretas.
Apenas as afirmações I e III estão corretas.
Apenas as afirmações I e II estão corretas.
O artigo 49, § 3º da Lei nº 8.666/93 estabelece que no caso de desfazimento do processo licitatório – revogação ou anulação – fica assegurado o contraditório e a ampla defesa. Sobre a anulação ou revogação, julgue as proposições:
I- A licitação, como todo ato administrativo, é suscetível de anulação e de revogação. A competência para anular ou revogar é, em princípio, da autoridade superior que autorizou ou determinou a licitação, mas se tratando de ilegalidade no julgamento, a comissão que proferiu poderá anulá-lo no recurso próprio, ao reexaminar sua decisão.
PORQUE
II- A revogação da licitação, por se basear em ilegalidade no seu procedimento, pode ser feita em qualquer fase e a qualquer tempo, antes da assinatura do contrato, desde que a administração ou o judiciário verifique e aponte a infringência à lei ou ao edital, já a anulação é o desfazimento dos efeitos de uma licitação já concluída, por motivos administrativos ou por razão de interesse público decorrente de fato superveniente, devidamente comprovado.
A respeito dessas asserções, assinale a opção correta.
As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a segunda é uma justificativa da primeira.
A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.
As asserções I e II são proposições falsas.
A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.
As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a segunda não justifica a primeira.
que há incapacidade de planejamento, execução e controle com possibilidade de gerar uma série de riscos, especialmente em relação à qualidade do que se contrata.
que a maioria dos órgãos e entidades pesquisadas estão acima da média quanto ao nível de governança o que demonstra sucesso para Administração Pública brasileira.
que mesmo diante ao alto índice de aprimoramento da governança a maioria dos órgãos e entidades públicas desperdiça recursos, faz menos do que deveria fazer e, aquilo que consegue, acaba não fazendo tão bem.
que a maioria dos gestores da Administração Pública estão preparados para enfrentar os desafios da contratação de obras, serviços e pessoas.
que o fracasso do Contrato Administrativo é compreendido por seus gestores mesmo aplicando ferramentas eficazes e eficientes de governança.
(questão adaptada do ENADE DIREITO 2015)
A administração pública contratou, por meio de licitação pública, determinada empresa para a execução de uma obra de engenharia. Em virtude de sucessivos atrasos no pagamento, tornou-se inviável a conclusão da obra pela empresa, tendo, então, as partes optado pela resilição do contrato. Nova empresa foi contratada para a conclusão dos serviços, com dispensa de licitação.
Com base na situação apresentada, avalie as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.
I- A Administração pública agiu corretamente pois, por força de lei, diante dessa situação não estaria obrigada a proceder a nova licitação para a conclusão da obra.
PORQUE
II- dispensa de licitação pressupõe necessidade de urgência, com isso a administração poderia contratar qualquer empresa que desejasse, independente da licitação feita.
A respeito dessas asserções, assinale a opção correta.
A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.
As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a segunda é uma justificativa da primeira
As asserções I e II são proposições falsas.
A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.
As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a segunda não justifica a primeira
Sabe-se que os contratos administrativos são aqueles realizados pela administração pública, pautados no regime jurídico de direito público não havendo, por objeto, prestação de atividade privada. Sabe-se ainda que os contratos devem estabelecer com clareza e precisão as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, obrigações e responsabilidades das partes, em conformidade com os termos da licitação e da proposta a que se vinculam.
Considerando o expresso acima e o seu material de estudos, assinale a alternativa que representa o que não é uma característica dos contratos administrativos:
tem como característica a presença das cláusulas exorbitantes;
presta obediência à forma prescrita da lei;
possui natureza de contrato de adesão;
condições iguais entre os contratados;
natureza intuitu personae;
Quando estudamos Administração Pública devemos ter em mente três princípios fundamentais, quais sejam: legalidade, eficiência e publicidade. E para verificar se tais princípios estão sendo respeitados, há um sistema de controle que pode ser viabilizado por diferentes formas, conforme previsão da legislação vigente.
Considerando o descrito acima, o seu material de estudos e a legislação, marque a alternativa que apresenta informações corretas:
a fiscalização pelo Tribunal de Contas só ocorre mediante denúncias, já que não cabe ao citado tribunal a fiscalização em nome da população;
os sistemas de controle citados no enunciado da questão podem ser viabilizado por recursos administrativos, recursos judiciais e pela fiscalização pelo Tribunal de Contas;
como não há previsão expressa na Lei N° 8.666, de 21 de junho de 1993, quando há ilegalidade no trâmite licitatório o controle não pode ser feito via judicial;
os recursos administrativos são todos os meios jurídicos que instauram o processo de reexame externo de decisão, ato ou até mesmo comportamento da entidade licitante para verificar se houve alguma irregularidade ou ilegalidade;
quando um recurso versar sobre habilitação ou inabilitação do licitante ou julgamento das propostas, ele deve ser recebido sem efeito suspensivo, ou seja, todos os efeitos decorrentes da decisão ou ato questionado continuam normalmente;
Relacione os itens a seguir:
I- Modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.
II- Modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.
III- Modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial.
A)Concurso
B)Concorrência
C)Tomada de preço
A alternativa que apresenta a sequência correta de conceitos é:
I-B; II-A; III-C.
I-C; II-B; III-A.
I-A; II-B; III-C.
I-B; II-C; III-A.
I-A; II-C; III-B.
Quando estudamos Administração Pública devemos ter em mente três princípios fundamentais, quais sejam: legalidade, eficiência e publicidade. E para verificar se tais princípios estão sendo respeitados, há um sistema de controle que pode ser viabilizado por recursos administrativos, recursos judiciais, além da fiscalização pelo Tribunal de Contas.
Sobre os recursos administrativos, assinale a alternativa correta.
Os recursos administrativos são todos os meios jurídicos que instauram o processo de reexame interno de decisão, ato ou até mesmo comportamento da entidade licitante para verificar se houve alguma irregularidade ou ilegalidade.
Os pedidos de representação são, na verdade, os recursos administrativos em sentido estrito, e possuem o objetivo de pedir a impugnação de atos, decisões ou comportamentos do ente licitante.
O recurso hierárquico deve ser interposto perante o Ministro de Estado, ou Secretário Estadual ou Municipal, por aquele que tiver sido declarado inidôneo para licitar ou contratar com a Administração Pública.
O pedido de reconsideração é a petição dirigida à uma autoridade superior, solicitando modificação de decisão de autoridade inferior. Tal recurso deve ser interposto apenas quando a ilegalidade versar sobre o objeto da licitação ou contrato, e que não caiba recurso hierárquico.
O pedido de representação deverá ser interposto em até 4 dias úteis, enquanto os pedidos de reconsideração e o recurso hierárquico deverão ser interpostos em até 5 dias úteis.
O processo licitatório é composto de vários procedimento que devem ser efetuados com base nos princípios constitucionais definidos no art. 37 da Constituição Federal que são: Legalidade, Impessoalidade, Proporcionalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência com o intuito de proporcionar a administração a aquisição, à venda ou a prestação de serviço de forma vantajosa, ou seja, menos onerosa e com melhor qualidade possível e isonomia aos membros da sociedade.
O processo Licitatório começa no setor interessado na contratação. O setor interessado define as especificações do objeto a contratar.
Sobre as fases da licitação, Julgue os itens a seguir:
I- O Recebimento de documentações e propostas consuma-se com a abertura e leitura da documentação e com o exame da regularidade formal dos documentos de habilitação. Todo esse procedimento deve constar em ata e termo que deverá ser lavrado durante sua execução.
II- A audiência pública deverá ser realizada pelo ente da administração pública, antes da publicação do edital, em todas as licitações que desejar promover.
III- Homologação é ato da autoridade competente, superior á comissão de licitação, pelo qual é promovido o controle de todo o procedimento licitatório que integra o procedimento da licitação, pois incide sobre um procedimento já realizado para dar-lhe eficácia.
IV- Na fase de julgamento de propostas, o administrador público terá 3 opções para basear seu julgamento: o menor preço, a melhor técnica e o maior lance.
Está correto o que se afirma em:
Apenas os itens I e IV estão corretos.
Apenas os itens I e III estão corretos.
Apenas os itens II e IV estão corretos.
Apenas os itens I, III e IV estão corretos.
Apenas os itens II e III estão corretos.
Sabe-se que em 2011 foi instituído o Regime Diferenciado de Contratações Públicas; trata-se de uma metodologia de contratação que tem por objetivos a ampliação da eficiência nas contratações públicas, a competitividade entre os licitantes, a promoção da troca de experiências e tecnologias em busca da melhor relação entre custos e benefícios para o setor público, o incentivo à inovação tecnológica, o tratamento isonômico entre os licitantes e a seleção da proposta mais vantajosa para a administração pública.
Considerando o texto citado acima, marque a alternativa correta sobre o RDC:
Não pode ser aplicável às obras e serviços de engenharia no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS;
Não pode ser aplicável às ações no âmbito da segurança pública;
Pode ser aplicável às obras e serviços de engenharia para construção, ampliação e reforma e administração de estabelecimentos comerciais e religiosos;
Não pode ser aplicável à realização das ações integrantes do Programa de Aceleração do Crescimento;
Pode ser aplicável às obras e serviços de engenharia, relacionadas a melhorias na mobilidade urbana ou ampliação de infraestrutura logística;
Os contratos administrativos possuem algumas peculiaridades com relação aos demais que são próprias de sua natureza. Com relação a estas características analise as informações a seguir:
I- A exceção de contrato não cumprido usualmente utilizado no direito privado, não se aplica contra a Administração Pública.
II-A finalidade pública deve estar presente em todos os atos e contratos da Administração Pública, ainda que regidos pelo direito privado.
III- Nos contratos administrativos, a Administração Pública não só obrigatoriamente ocupa um dos polos da relação contratual como também desfruta de uma série de prerrogativas que possibilitam sua supremacia em relação ao particular.
Marque a alternativa correta:
Apenas a afirmação III está correta.
As afirmações I, II e III estão corretas.
Apenas as afirmações II e III estão corretas.
Apenas as afirmações I e III estão corretas.
Apenas as afirmações I e II estão corretas.
O artigo 49, § 3º da Lei nº 8.666/93 estabelece que no caso de desfazimento do processo licitatório – revogação ou anulação – fica assegurado o contraditório e a ampla defesa. Sobre a anulação ou revogação, julgue as proposições:
I- A licitação, como todo ato administrativo, é suscetível de anulação e de revogação. A competência para anular ou revogar é, em princípio, da autoridade superior que autorizou ou determinou a licitação, mas se tratando de ilegalidade no julgamento, a comissão que proferiu poderá anulá-lo no recurso próprio, ao reexaminar sua decisão.
PORQUE
II- A revogação da licitação, por se basear em ilegalidade no seu procedimento, pode ser feita em qualquer fase e a qualquer tempo, antes da assinatura do contrato, desde que a administração ou o judiciário verifique e aponte a infringência à lei ou ao edital, já a anulação é o desfazimento dos efeitos de uma licitação já concluída, por motivos administrativos ou por razão de interesse público decorrente de fato superveniente, devidamente comprovado.
A respeito dessas asserções, assinale a opção correta.
As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a segunda é uma justificativa da primeira.
A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.
As asserções I e II são proposições falsas.
A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.
As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a segunda não justifica a primeira.
A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.
As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a segunda é uma justificativa da primeira
As asserções I e II são proposições falsas.
A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.
As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a segunda não justifica a primeira
Sabe-se que os contratos administrativos são aqueles realizados pela administração pública, pautados no regime jurídico de direito público não havendo, por objeto, prestação de atividade privada. Sabe-se ainda que os contratos devem estabelecer com clareza e precisão as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, obrigações e responsabilidades das partes, em conformidade com os termos da licitação e da proposta a que se vinculam.
Considerando o expresso acima e o seu material de estudos, assinale a alternativa que representa o que não é uma característica dos contratos administrativos:
tem como característica a presença das cláusulas exorbitantes;
presta obediência à forma prescrita da lei;
possui natureza de contrato de adesão;
condições iguais entre os contratados;
natureza intuitu personae;
Quando estudamos Administração Pública devemos ter em mente três princípios fundamentais, quais sejam: legalidade, eficiência e publicidade. E para verificar se tais princípios estão sendo respeitados, há um sistema de controle que pode ser viabilizado por diferentes formas, conforme previsão da legislação vigente.
Considerando o descrito acima, o seu material de estudos e a legislação, marque a alternativa que apresenta informações corretas:
a fiscalização pelo Tribunal de Contas só ocorre mediante denúncias, já que não cabe ao citado tribunal a fiscalização em nome da população;
os sistemas de controle citados no enunciado da questão podem ser viabilizado por recursos administrativos, recursos judiciais e pela fiscalização pelo Tribunal de Contas;
como não há previsão expressa na Lei N° 8.666, de 21 de junho de 1993, quando há ilegalidade no trâmite licitatório o controle não pode ser feito via judicial;
os recursos administrativos são todos os meios jurídicos que instauram o processo de reexame externo de decisão, ato ou até mesmo comportamento da entidade licitante para verificar se houve alguma irregularidade ou ilegalidade;
quando um recurso versar sobre habilitação ou inabilitação do licitante ou julgamento das propostas, ele deve ser recebido sem efeito suspensivo, ou seja, todos os efeitos decorrentes da decisão ou ato questionado continuam normalmente;
Relacione os itens a seguir:
I- Modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.
II- Modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.
III- Modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial.
A)Concurso
B)Concorrência
C)Tomada de preço
A alternativa que apresenta a sequência correta de conceitos é:
I-B; II-A; III-C.
I-C; II-B; III-A.
I-A; II-B; III-C.
I-B; II-C; III-A.
I-A; II-C; III-B.
Quando estudamos Administração Pública devemos ter em mente três princípios fundamentais, quais sejam: legalidade, eficiência e publicidade. E para verificar se tais princípios estão sendo respeitados, há um sistema de controle que pode ser viabilizado por recursos administrativos, recursos judiciais, além da fiscalização pelo Tribunal de Contas.
Sobre os recursos administrativos, assinale a alternativa correta.
Os recursos administrativos são todos os meios jurídicos que instauram o processo de reexame interno de decisão, ato ou até mesmo comportamento da entidade licitante para verificar se houve alguma irregularidade ou ilegalidade.
Os pedidos de representação são, na verdade, os recursos administrativos em sentido estrito, e possuem o objetivo de pedir a impugnação de atos, decisões ou comportamentos do ente licitante.
O recurso hierárquico deve ser interposto perante o Ministro de Estado, ou Secretário Estadual ou Municipal, por aquele que tiver sido declarado inidôneo para licitar ou contratar com a Administração Pública.
O pedido de reconsideração é a petição dirigida à uma autoridade superior, solicitando modificação de decisão de autoridade inferior. Tal recurso deve ser interposto apenas quando a ilegalidade versar sobre o objeto da licitação ou contrato, e que não caiba recurso hierárquico.
O pedido de representação deverá ser interposto em até 4 dias úteis, enquanto os pedidos de reconsideração e o recurso hierárquico deverão ser interpostos em até 5 dias úteis.
O processo licitatório é composto de vários procedimento que devem ser efetuados com base nos princípios constitucionais definidos no art. 37 da Constituição Federal que são: Legalidade, Impessoalidade, Proporcionalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência com o intuito de proporcionar a administração a aquisição, à venda ou a prestação de serviço de forma vantajosa, ou seja, menos onerosa e com melhor qualidade possível e isonomia aos membros da sociedade.
O processo Licitatório começa no setor interessado na contratação. O setor interessado define as especificações do objeto a contratar.
Sobre as fases da licitação, Julgue os itens a seguir:
I- O Recebimento de documentações e propostas consuma-se com a abertura e leitura da documentação e com o exame da regularidade formal dos documentos de habilitação. Todo esse procedimento deve constar em ata e termo que deverá ser lavrado durante sua execução.
II- A audiência pública deverá ser realizada pelo ente da administração pública, antes da publicação do edital, em todas as licitações que desejar promover.
III- Homologação é ato da autoridade competente, superior á comissão de licitação, pelo qual é promovido o controle de todo o procedimento licitatório que integra o procedimento da licitação, pois incide sobre um procedimento já realizado para dar-lhe eficácia.
IV- Na fase de julgamento de propostas, o administrador público terá 3 opções para basear seu julgamento: o menor preço, a melhor técnica e o maior lance.
Está correto o que se afirma em:
Apenas os itens I e IV estão corretos.
Apenas os itens I e III estão corretos.
Apenas os itens II e IV estão corretos.
Apenas os itens I, III e IV estão corretos.
Apenas os itens II e III estão corretos.
Sabe-se que em 2011 foi instituído o Regime Diferenciado de Contratações Públicas; trata-se de uma metodologia de contratação que tem por objetivos a ampliação da eficiência nas contratações públicas, a competitividade entre os licitantes, a promoção da troca de experiências e tecnologias em busca da melhor relação entre custos e benefícios para o setor público, o incentivo à inovação tecnológica, o tratamento isonômico entre os licitantes e a seleção da proposta mais vantajosa para a administração pública.
Considerando o texto citado acima, marque a alternativa correta sobre o RDC:
Não pode ser aplicável às obras e serviços de engenharia no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS;
Não pode ser aplicável às ações no âmbito da segurança pública;
Pode ser aplicável às obras e serviços de engenharia para construção, ampliação e reforma e administração de estabelecimentos comerciais e religiosos;
Não pode ser aplicável à realização das ações integrantes do Programa de Aceleração do Crescimento;
Pode ser aplicável às obras e serviços de engenharia, relacionadas a melhorias na mobilidade urbana ou ampliação de infraestrutura logística;
Os contratos administrativos possuem algumas peculiaridades com relação aos demais que são próprias de sua natureza. Com relação a estas características analise as informações a seguir:
I- A exceção de contrato não cumprido usualmente utilizado no direito privado, não se aplica contra a Administração Pública.
II-A finalidade pública deve estar presente em todos os atos e contratos da Administração Pública, ainda que regidos pelo direito privado.
III- Nos contratos administrativos, a Administração Pública não só obrigatoriamente ocupa um dos polos da relação contratual como também desfruta de uma série de prerrogativas que possibilitam sua supremacia em relação ao particular.
Marque a alternativa correta:
Apenas a afirmação III está correta.
As afirmações I, II e III estão corretas.
Apenas as afirmações II e III estão corretas.
Apenas as afirmações I e III estão corretas.
Apenas as afirmações I e II estão corretas.
O artigo 49, § 3º da Lei nº 8.666/93 estabelece que no caso de desfazimento do processo licitatório – revogação ou anulação – fica assegurado o contraditório e a ampla defesa. Sobre a anulação ou revogação, julgue as proposições:
I- A licitação, como todo ato administrativo, é suscetível de anulação e de revogação. A competência para anular ou revogar é, em princípio, da autoridade superior que autorizou ou determinou a licitação, mas se tratando de ilegalidade no julgamento, a comissão que proferiu poderá anulá-lo no recurso próprio, ao reexaminar sua decisão.
PORQUE
II- A revogação da licitação, por se basear em ilegalidade no seu procedimento, pode ser feita em qualquer fase e a qualquer tempo, antes da assinatura do contrato, desde que a administração ou o judiciário verifique e aponte a infringência à lei ou ao edital, já a anulação é o desfazimento dos efeitos de uma licitação já concluída, por motivos administrativos ou por razão de interesse público decorrente de fato superveniente, devidamente comprovado.
A respeito dessas asserções, assinale a opção correta.
As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a segunda é uma justificativa da primeira.
A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.
As asserções I e II são proposições falsas.
A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.
As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a segunda não justifica a primeira.
tem como característica a presença das cláusulas exorbitantes;
presta obediência à forma prescrita da lei;
possui natureza de contrato de adesão;
condições iguais entre os contratados;
natureza intuitu personae;
Quando estudamos Administração Pública devemos ter em mente três princípios fundamentais, quais sejam: legalidade, eficiência e publicidade. E para verificar se tais princípios estão sendo respeitados, há um sistema de controle que pode ser viabilizado por diferentes formas, conforme previsão da legislação vigente.
Considerando o descrito acima, o seu material de estudos e a legislação, marque a alternativa que apresenta informações corretas:
a fiscalização pelo Tribunal de Contas só ocorre mediante denúncias, já que não cabe ao citado tribunal a fiscalização em nome da população;
os sistemas de controle citados no enunciado da questão podem ser viabilizado por recursos administrativos, recursos judiciais e pela fiscalização pelo Tribunal de Contas;
como não há previsão expressa na Lei N° 8.666, de 21 de junho de 1993, quando há ilegalidade no trâmite licitatório o controle não pode ser feito via judicial;
os recursos administrativos são todos os meios jurídicos que instauram o processo de reexame externo de decisão, ato ou até mesmo comportamento da entidade licitante para verificar se houve alguma irregularidade ou ilegalidade;
quando um recurso versar sobre habilitação ou inabilitação do licitante ou julgamento das propostas, ele deve ser recebido sem efeito suspensivo, ou seja, todos os efeitos decorrentes da decisão ou ato questionado continuam normalmente;
Relacione os itens a seguir:
I- Modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.
II- Modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.
III- Modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial.
A)Concurso
B)Concorrência
C)Tomada de preço
A alternativa que apresenta a sequência correta de conceitos é:
I-B; II-A; III-C.
I-C; II-B; III-A.
I-A; II-B; III-C.
I-B; II-C; III-A.
I-A; II-C; III-B.
Quando estudamos Administração Pública devemos ter em mente três princípios fundamentais, quais sejam: legalidade, eficiência e publicidade. E para verificar se tais princípios estão sendo respeitados, há um sistema de controle que pode ser viabilizado por recursos administrativos, recursos judiciais, além da fiscalização pelo Tribunal de Contas.
Sobre os recursos administrativos, assinale a alternativa correta.
Os recursos administrativos são todos os meios jurídicos que instauram o processo de reexame interno de decisão, ato ou até mesmo comportamento da entidade licitante para verificar se houve alguma irregularidade ou ilegalidade.
Os pedidos de representação são, na verdade, os recursos administrativos em sentido estrito, e possuem o objetivo de pedir a impugnação de atos, decisões ou comportamentos do ente licitante.
O recurso hierárquico deve ser interposto perante o Ministro de Estado, ou Secretário Estadual ou Municipal, por aquele que tiver sido declarado inidôneo para licitar ou contratar com a Administração Pública.
O pedido de reconsideração é a petição dirigida à uma autoridade superior, solicitando modificação de decisão de autoridade inferior. Tal recurso deve ser interposto apenas quando a ilegalidade versar sobre o objeto da licitação ou contrato, e que não caiba recurso hierárquico.
O pedido de representação deverá ser interposto em até 4 dias úteis, enquanto os pedidos de reconsideração e o recurso hierárquico deverão ser interpostos em até 5 dias úteis.
O processo licitatório é composto de vários procedimento que devem ser efetuados com base nos princípios constitucionais definidos no art. 37 da Constituição Federal que são: Legalidade, Impessoalidade, Proporcionalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência com o intuito de proporcionar a administração a aquisição, à venda ou a prestação de serviço de forma vantajosa, ou seja, menos onerosa e com melhor qualidade possível e isonomia aos membros da sociedade.
O processo Licitatório começa no setor interessado na contratação. O setor interessado define as especificações do objeto a contratar.
Sobre as fases da licitação, Julgue os itens a seguir:
I- O Recebimento de documentações e propostas consuma-se com a abertura e leitura da documentação e com o exame da regularidade formal dos documentos de habilitação. Todo esse procedimento deve constar em ata e termo que deverá ser lavrado durante sua execução.
II- A audiência pública deverá ser realizada pelo ente da administração pública, antes da publicação do edital, em todas as licitações que desejar promover.
III- Homologação é ato da autoridade competente, superior á comissão de licitação, pelo qual é promovido o controle de todo o procedimento licitatório que integra o procedimento da licitação, pois incide sobre um procedimento já realizado para dar-lhe eficácia.
IV- Na fase de julgamento de propostas, o administrador público terá 3 opções para basear seu julgamento: o menor preço, a melhor técnica e o maior lance.
Está correto o que se afirma em:
Apenas os itens I e IV estão corretos.
Apenas os itens I e III estão corretos.
Apenas os itens II e IV estão corretos.
Apenas os itens I, III e IV estão corretos.
Apenas os itens II e III estão corretos.
Sabe-se que em 2011 foi instituído o Regime Diferenciado de Contratações Públicas; trata-se de uma metodologia de contratação que tem por objetivos a ampliação da eficiência nas contratações públicas, a competitividade entre os licitantes, a promoção da troca de experiências e tecnologias em busca da melhor relação entre custos e benefícios para o setor público, o incentivo à inovação tecnológica, o tratamento isonômico entre os licitantes e a seleção da proposta mais vantajosa para a administração pública.
Considerando o texto citado acima, marque a alternativa correta sobre o RDC:
Não pode ser aplicável às obras e serviços de engenharia no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS;
Não pode ser aplicável às ações no âmbito da segurança pública;
Pode ser aplicável às obras e serviços de engenharia para construção, ampliação e reforma e administração de estabelecimentos comerciais e religiosos;
Não pode ser aplicável à realização das ações integrantes do Programa de Aceleração do Crescimento;
Pode ser aplicável às obras e serviços de engenharia, relacionadas a melhorias na mobilidade urbana ou ampliação de infraestrutura logística;
Os contratos administrativos possuem algumas peculiaridades com relação aos demais que são próprias de sua natureza. Com relação a estas características analise as informações a seguir:
I- A exceção de contrato não cumprido usualmente utilizado no direito privado, não se aplica contra a Administração Pública.
II-A finalidade pública deve estar presente em todos os atos e contratos da Administração Pública, ainda que regidos pelo direito privado.
III- Nos contratos administrativos, a Administração Pública não só obrigatoriamente ocupa um dos polos da relação contratual como também desfruta de uma série de prerrogativas que possibilitam sua supremacia em relação ao particular.
Marque a alternativa correta:
Apenas a afirmação III está correta.
As afirmações I, II e III estão corretas.
Apenas as afirmações II e III estão corretas.
Apenas as afirmações I e III estão corretas.
Apenas as afirmações I e II estão corretas.
O artigo 49, § 3º da Lei nº 8.666/93 estabelece que no caso de desfazimento do processo licitatório – revogação ou anulação – fica assegurado o contraditório e a ampla defesa. Sobre a anulação ou revogação, julgue as proposições:
I- A licitação, como todo ato administrativo, é suscetível de anulação e de revogação. A competência para anular ou revogar é, em princípio, da autoridade superior que autorizou ou determinou a licitação, mas se tratando de ilegalidade no julgamento, a comissão que proferiu poderá anulá-lo no recurso próprio, ao reexaminar sua decisão.
PORQUE
II- A revogação da licitação, por se basear em ilegalidade no seu procedimento, pode ser feita em qualquer fase e a qualquer tempo, antes da assinatura do contrato, desde que a administração ou o judiciário verifique e aponte a infringência à lei ou ao edital, já a anulação é o desfazimento dos efeitos de uma licitação já concluída, por motivos administrativos ou por razão de interesse público decorrente de fato superveniente, devidamente comprovado.
A respeito dessas asserções, assinale a opção correta.
As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a segunda é uma justificativa da primeira.
A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.
As asserções I e II são proposições falsas.
A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.
As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a segunda não justifica a primeira.
a fiscalização pelo Tribunal de Contas só ocorre mediante denúncias, já que não cabe ao citado tribunal a fiscalização em nome da população;
os sistemas de controle citados no enunciado da questão podem ser viabilizado por recursos administrativos, recursos judiciais e pela fiscalização pelo Tribunal de Contas;
como não há previsão expressa na Lei N° 8.666, de 21 de junho de 1993, quando há ilegalidade no trâmite licitatório o controle não pode ser feito via judicial;
os recursos administrativos são todos os meios jurídicos que instauram o processo de reexame externo de decisão, ato ou até mesmo comportamento da entidade licitante para verificar se houve alguma irregularidade ou ilegalidade;
quando um recurso versar sobre habilitação ou inabilitação do licitante ou julgamento das propostas, ele deve ser recebido sem efeito suspensivo, ou seja, todos os efeitos decorrentes da decisão ou ato questionado continuam normalmente;
Relacione os itens a seguir:
I- Modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.
II- Modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.
III- Modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial.
A)Concurso
B)Concorrência
C)Tomada de preço
A alternativa que apresenta a sequência correta de conceitos é:
I-B; II-A; III-C.
I-C; II-B; III-A.
I-A; II-B; III-C.
I-B; II-C; III-A.
I-A; II-C; III-B.
Quando estudamos Administração Pública devemos ter em mente três princípios fundamentais, quais sejam: legalidade, eficiência e publicidade. E para verificar se tais princípios estão sendo respeitados, há um sistema de controle que pode ser viabilizado por recursos administrativos, recursos judiciais, além da fiscalização pelo Tribunal de Contas.
Sobre os recursos administrativos, assinale a alternativa correta.
Os recursos administrativos são todos os meios jurídicos que instauram o processo de reexame interno de decisão, ato ou até mesmo comportamento da entidade licitante para verificar se houve alguma irregularidade ou ilegalidade.
Os pedidos de representação são, na verdade, os recursos administrativos em sentido estrito, e possuem o objetivo de pedir a impugnação de atos, decisões ou comportamentos do ente licitante.
O recurso hierárquico deve ser interposto perante o Ministro de Estado, ou Secretário Estadual ou Municipal, por aquele que tiver sido declarado inidôneo para licitar ou contratar com a Administração Pública.
O pedido de reconsideração é a petição dirigida à uma autoridade superior, solicitando modificação de decisão de autoridade inferior. Tal recurso deve ser interposto apenas quando a ilegalidade versar sobre o objeto da licitação ou contrato, e que não caiba recurso hierárquico.
O pedido de representação deverá ser interposto em até 4 dias úteis, enquanto os pedidos de reconsideração e o recurso hierárquico deverão ser interpostos em até 5 dias úteis.
O processo licitatório é composto de vários procedimento que devem ser efetuados com base nos princípios constitucionais definidos no art. 37 da Constituição Federal que são: Legalidade, Impessoalidade, Proporcionalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência com o intuito de proporcionar a administração a aquisição, à venda ou a prestação de serviço de forma vantajosa, ou seja, menos onerosa e com melhor qualidade possível e isonomia aos membros da sociedade.
O processo Licitatório começa no setor interessado na contratação. O setor interessado define as especificações do objeto a contratar.
Sobre as fases da licitação, Julgue os itens a seguir:
I- O Recebimento de documentações e propostas consuma-se com a abertura e leitura da documentação e com o exame da regularidade formal dos documentos de habilitação. Todo esse procedimento deve constar em ata e termo que deverá ser lavrado durante sua execução.
II- A audiência pública deverá ser realizada pelo ente da administração pública, antes da publicação do edital, em todas as licitações que desejar promover.
III- Homologação é ato da autoridade competente, superior á comissão de licitação, pelo qual é promovido o controle de todo o procedimento licitatório que integra o procedimento da licitação, pois incide sobre um procedimento já realizado para dar-lhe eficácia.
IV- Na fase de julgamento de propostas, o administrador público terá 3 opções para basear seu julgamento: o menor preço, a melhor técnica e o maior lance.
Está correto o que se afirma em:
Apenas os itens I e IV estão corretos.
Apenas os itens I e III estão corretos.
Apenas os itens II e IV estão corretos.
Apenas os itens I, III e IV estão corretos.
Apenas os itens II e III estão corretos.
Sabe-se que em 2011 foi instituído o Regime Diferenciado de Contratações Públicas; trata-se de uma metodologia de contratação que tem por objetivos a ampliação da eficiência nas contratações públicas, a competitividade entre os licitantes, a promoção da troca de experiências e tecnologias em busca da melhor relação entre custos e benefícios para o setor público, o incentivo à inovação tecnológica, o tratamento isonômico entre os licitantes e a seleção da proposta mais vantajosa para a administração pública.
Considerando o texto citado acima, marque a alternativa correta sobre o RDC:
Não pode ser aplicável às obras e serviços de engenharia no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS;
Não pode ser aplicável às ações no âmbito da segurança pública;
Pode ser aplicável às obras e serviços de engenharia para construção, ampliação e reforma e administração de estabelecimentos comerciais e religiosos;
Não pode ser aplicável à realização das ações integrantes do Programa de Aceleração do Crescimento;
Pode ser aplicável às obras e serviços de engenharia, relacionadas a melhorias na mobilidade urbana ou ampliação de infraestrutura logística;
Os contratos administrativos possuem algumas peculiaridades com relação aos demais que são próprias de sua natureza. Com relação a estas características analise as informações a seguir:
I- A exceção de contrato não cumprido usualmente utilizado no direito privado, não se aplica contra a Administração Pública.
II-A finalidade pública deve estar presente em todos os atos e contratos da Administração Pública, ainda que regidos pelo direito privado.
III- Nos contratos administrativos, a Administração Pública não só obrigatoriamente ocupa um dos polos da relação contratual como também desfruta de uma série de prerrogativas que possibilitam sua supremacia em relação ao particular.
Marque a alternativa correta:
Apenas a afirmação III está correta.
As afirmações I, II e III estão corretas.
Apenas as afirmações II e III estão corretas.
Apenas as afirmações I e III estão corretas.
Apenas as afirmações I e II estão corretas.
O artigo 49, § 3º da Lei nº 8.666/93 estabelece que no caso de desfazimento do processo licitatório – revogação ou anulação – fica assegurado o contraditório e a ampla defesa. Sobre a anulação ou revogação, julgue as proposições:
I- A licitação, como todo ato administrativo, é suscetível de anulação e de revogação. A competência para anular ou revogar é, em princípio, da autoridade superior que autorizou ou determinou a licitação, mas se tratando de ilegalidade no julgamento, a comissão que proferiu poderá anulá-lo no recurso próprio, ao reexaminar sua decisão.
PORQUE
II- A revogação da licitação, por se basear em ilegalidade no seu procedimento, pode ser feita em qualquer fase e a qualquer tempo, antes da assinatura do contrato, desde que a administração ou o judiciário verifique e aponte a infringência à lei ou ao edital, já a anulação é o desfazimento dos efeitos de uma licitação já concluída, por motivos administrativos ou por razão de interesse público decorrente de fato superveniente, devidamente comprovado.
A respeito dessas asserções, assinale a opção correta.
As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a segunda é uma justificativa da primeira.
A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.
As asserções I e II são proposições falsas.
A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.
As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a segunda não justifica a primeira.
I-B; II-A; III-C.
I-C; II-B; III-A.
I-A; II-B; III-C.
I-B; II-C; III-A.
I-A; II-C; III-B.
Quando estudamos Administração Pública devemos ter em mente três princípios fundamentais, quais sejam: legalidade, eficiência e publicidade. E para verificar se tais princípios estão sendo respeitados, há um sistema de controle que pode ser viabilizado por recursos administrativos, recursos judiciais, além da fiscalização pelo Tribunal de Contas.
Sobre os recursos administrativos, assinale a alternativa correta.
Os recursos administrativos são todos os meios jurídicos que instauram o processo de reexame interno de decisão, ato ou até mesmo comportamento da entidade licitante para verificar se houve alguma irregularidade ou ilegalidade.
Os pedidos de representação são, na verdade, os recursos administrativos em sentido estrito, e possuem o objetivo de pedir a impugnação de atos, decisões ou comportamentos do ente licitante.
O recurso hierárquico deve ser interposto perante o Ministro de Estado, ou Secretário Estadual ou Municipal, por aquele que tiver sido declarado inidôneo para licitar ou contratar com a Administração Pública.
O pedido de reconsideração é a petição dirigida à uma autoridade superior, solicitando modificação de decisão de autoridade inferior. Tal recurso deve ser interposto apenas quando a ilegalidade versar sobre o objeto da licitação ou contrato, e que não caiba recurso hierárquico.
O pedido de representação deverá ser interposto em até 4 dias úteis, enquanto os pedidos de reconsideração e o recurso hierárquico deverão ser interpostos em até 5 dias úteis.
O processo licitatório é composto de vários procedimento que devem ser efetuados com base nos princípios constitucionais definidos no art. 37 da Constituição Federal que são: Legalidade, Impessoalidade, Proporcionalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência com o intuito de proporcionar a administração a aquisição, à venda ou a prestação de serviço de forma vantajosa, ou seja, menos onerosa e com melhor qualidade possível e isonomia aos membros da sociedade.
O processo Licitatório começa no setor interessado na contratação. O setor interessado define as especificações do objeto a contratar.
Sobre as fases da licitação, Julgue os itens a seguir:
I- O Recebimento de documentações e propostas consuma-se com a abertura e leitura da documentação e com o exame da regularidade formal dos documentos de habilitação. Todo esse procedimento deve constar em ata e termo que deverá ser lavrado durante sua execução.
II- A audiência pública deverá ser realizada pelo ente da administração pública, antes da publicação do edital, em todas as licitações que desejar promover.
III- Homologação é ato da autoridade competente, superior á comissão de licitação, pelo qual é promovido o controle de todo o procedimento licitatório que integra o procedimento da licitação, pois incide sobre um procedimento já realizado para dar-lhe eficácia.
IV- Na fase de julgamento de propostas, o administrador público terá 3 opções para basear seu julgamento: o menor preço, a melhor técnica e o maior lance.
Está correto o que se afirma em:
Apenas os itens I e IV estão corretos.
Apenas os itens I e III estão corretos.
Apenas os itens II e IV estão corretos.
Apenas os itens I, III e IV estão corretos.
Apenas os itens II e III estão corretos.
Sabe-se que em 2011 foi instituído o Regime Diferenciado de Contratações Públicas; trata-se de uma metodologia de contratação que tem por objetivos a ampliação da eficiência nas contratações públicas, a competitividade entre os licitantes, a promoção da troca de experiências e tecnologias em busca da melhor relação entre custos e benefícios para o setor público, o incentivo à inovação tecnológica, o tratamento isonômico entre os licitantes e a seleção da proposta mais vantajosa para a administração pública.
Considerando o texto citado acima, marque a alternativa correta sobre o RDC:
Não pode ser aplicável às obras e serviços de engenharia no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS;
Não pode ser aplicável às ações no âmbito da segurança pública;
Pode ser aplicável às obras e serviços de engenharia para construção, ampliação e reforma e administração de estabelecimentos comerciais e religiosos;
Não pode ser aplicável à realização das ações integrantes do Programa de Aceleração do Crescimento;
Pode ser aplicável às obras e serviços de engenharia, relacionadas a melhorias na mobilidade urbana ou ampliação de infraestrutura logística;
Os contratos administrativos possuem algumas peculiaridades com relação aos demais que são próprias de sua natureza. Com relação a estas características analise as informações a seguir:
I- A exceção de contrato não cumprido usualmente utilizado no direito privado, não se aplica contra a Administração Pública.
II-A finalidade pública deve estar presente em todos os atos e contratos da Administração Pública, ainda que regidos pelo direito privado.
III- Nos contratos administrativos, a Administração Pública não só obrigatoriamente ocupa um dos polos da relação contratual como também desfruta de uma série de prerrogativas que possibilitam sua supremacia em relação ao particular.
Marque a alternativa correta:
Apenas a afirmação III está correta.
As afirmações I, II e III estão corretas.
Apenas as afirmações II e III estão corretas.
Apenas as afirmações I e III estão corretas.
Apenas as afirmações I e II estão corretas.
O artigo 49, § 3º da Lei nº 8.666/93 estabelece que no caso de desfazimento do processo licitatório – revogação ou anulação – fica assegurado o contraditório e a ampla defesa. Sobre a anulação ou revogação, julgue as proposições:
I- A licitação, como todo ato administrativo, é suscetível de anulação e de revogação. A competência para anular ou revogar é, em princípio, da autoridade superior que autorizou ou determinou a licitação, mas se tratando de ilegalidade no julgamento, a comissão que proferiu poderá anulá-lo no recurso próprio, ao reexaminar sua decisão.
PORQUE
II- A revogação da licitação, por se basear em ilegalidade no seu procedimento, pode ser feita em qualquer fase e a qualquer tempo, antes da assinatura do contrato, desde que a administração ou o judiciário verifique e aponte a infringência à lei ou ao edital, já a anulação é o desfazimento dos efeitos de uma licitação já concluída, por motivos administrativos ou por razão de interesse público decorrente de fato superveniente, devidamente comprovado.
A respeito dessas asserções, assinale a opção correta.
As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a segunda é uma justificativa da primeira.
A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.
As asserções I e II são proposições falsas.
A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.
As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a segunda não justifica a primeira.
Os recursos administrativos são todos os meios jurídicos que instauram o processo de reexame interno de decisão, ato ou até mesmo comportamento da entidade licitante para verificar se houve alguma irregularidade ou ilegalidade.
Os pedidos de representação são, na verdade, os recursos administrativos em sentido estrito, e possuem o objetivo de pedir a impugnação de atos, decisões ou comportamentos do ente licitante.
O recurso hierárquico deve ser interposto perante o Ministro de Estado, ou Secretário Estadual ou Municipal, por aquele que tiver sido declarado inidôneo para licitar ou contratar com a Administração Pública.
O pedido de reconsideração é a petição dirigida à uma autoridade superior, solicitando modificação de decisão de autoridade inferior. Tal recurso deve ser interposto apenas quando a ilegalidade versar sobre o objeto da licitação ou contrato, e que não caiba recurso hierárquico.
O pedido de representação deverá ser interposto em até 4 dias úteis, enquanto os pedidos de reconsideração e o recurso hierárquico deverão ser interpostos em até 5 dias úteis.
O processo licitatório é composto de vários procedimento que devem ser efetuados com base nos princípios constitucionais definidos no art. 37 da Constituição Federal que são: Legalidade, Impessoalidade, Proporcionalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência com o intuito de proporcionar a administração a aquisição, à venda ou a prestação de serviço de forma vantajosa, ou seja, menos onerosa e com melhor qualidade possível e isonomia aos membros da sociedade.
O processo Licitatório começa no setor interessado na contratação. O setor interessado define as especificações do objeto a contratar.
Sobre as fases da licitação, Julgue os itens a seguir:
I- O Recebimento de documentações e propostas consuma-se com a abertura e leitura da documentação e com o exame da regularidade formal dos documentos de habilitação. Todo esse procedimento deve constar em ata e termo que deverá ser lavrado durante sua execução.
II- A audiência pública deverá ser realizada pelo ente da administração pública, antes da publicação do edital, em todas as licitações que desejar promover.
III- Homologação é ato da autoridade competente, superior á comissão de licitação, pelo qual é promovido o controle de todo o procedimento licitatório que integra o procedimento da licitação, pois incide sobre um procedimento já realizado para dar-lhe eficácia.
IV- Na fase de julgamento de propostas, o administrador público terá 3 opções para basear seu julgamento: o menor preço, a melhor técnica e o maior lance.
Está correto o que se afirma em:
Apenas os itens I e IV estão corretos.
Apenas os itens I e III estão corretos.
Apenas os itens II e IV estão corretos.
Apenas os itens I, III e IV estão corretos.
Apenas os itens II e III estão corretos.
Sabe-se que em 2011 foi instituído o Regime Diferenciado de Contratações Públicas; trata-se de uma metodologia de contratação que tem por objetivos a ampliação da eficiência nas contratações públicas, a competitividade entre os licitantes, a promoção da troca de experiências e tecnologias em busca da melhor relação entre custos e benefícios para o setor público, o incentivo à inovação tecnológica, o tratamento isonômico entre os licitantes e a seleção da proposta mais vantajosa para a administração pública.
Considerando o texto citado acima, marque a alternativa correta sobre o RDC:
Não pode ser aplicável às obras e serviços de engenharia no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS;
Não pode ser aplicável às ações no âmbito da segurança pública;
Pode ser aplicável às obras e serviços de engenharia para construção, ampliação e reforma e administração de estabelecimentos comerciais e religiosos;
Não pode ser aplicável à realização das ações integrantes do Programa de Aceleração do Crescimento;
Pode ser aplicável às obras e serviços de engenharia, relacionadas a melhorias na mobilidade urbana ou ampliação de infraestrutura logística;
Os contratos administrativos possuem algumas peculiaridades com relação aos demais que são próprias de sua natureza. Com relação a estas características analise as informações a seguir:
I- A exceção de contrato não cumprido usualmente utilizado no direito privado, não se aplica contra a Administração Pública.
II-A finalidade pública deve estar presente em todos os atos e contratos da Administração Pública, ainda que regidos pelo direito privado.
III- Nos contratos administrativos, a Administração Pública não só obrigatoriamente ocupa um dos polos da relação contratual como também desfruta de uma série de prerrogativas que possibilitam sua supremacia em relação ao particular.
Marque a alternativa correta:
Apenas a afirmação III está correta.
As afirmações I, II e III estão corretas.
Apenas as afirmações II e III estão corretas.
Apenas as afirmações I e III estão corretas.
Apenas as afirmações I e II estão corretas.
O artigo 49, § 3º da Lei nº 8.666/93 estabelece que no caso de desfazimento do processo licitatório – revogação ou anulação – fica assegurado o contraditório e a ampla defesa. Sobre a anulação ou revogação, julgue as proposições:
I- A licitação, como todo ato administrativo, é suscetível de anulação e de revogação. A competência para anular ou revogar é, em princípio, da autoridade superior que autorizou ou determinou a licitação, mas se tratando de ilegalidade no julgamento, a comissão que proferiu poderá anulá-lo no recurso próprio, ao reexaminar sua decisão.
PORQUE
II- A revogação da licitação, por se basear em ilegalidade no seu procedimento, pode ser feita em qualquer fase e a qualquer tempo, antes da assinatura do contrato, desde que a administração ou o judiciário verifique e aponte a infringência à lei ou ao edital, já a anulação é o desfazimento dos efeitos de uma licitação já concluída, por motivos administrativos ou por razão de interesse público decorrente de fato superveniente, devidamente comprovado.
A respeito dessas asserções, assinale a opção correta.
As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a segunda é uma justificativa da primeira.
A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.
As asserções I e II são proposições falsas.
A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.
As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a segunda não justifica a primeira.
Apenas os itens I e IV estão corretos.
Apenas os itens I e III estão corretos.
Apenas os itens II e IV estão corretos.
Apenas os itens I, III e IV estão corretos.
Apenas os itens II e III estão corretos.
Sabe-se que em 2011 foi instituído o Regime Diferenciado de Contratações Públicas; trata-se de uma metodologia de contratação que tem por objetivos a ampliação da eficiência nas contratações públicas, a competitividade entre os licitantes, a promoção da troca de experiências e tecnologias em busca da melhor relação entre custos e benefícios para o setor público, o incentivo à inovação tecnológica, o tratamento isonômico entre os licitantes e a seleção da proposta mais vantajosa para a administração pública.
Considerando o texto citado acima, marque a alternativa correta sobre o RDC:
Não pode ser aplicável às obras e serviços de engenharia no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS;
Não pode ser aplicável às ações no âmbito da segurança pública;
Pode ser aplicável às obras e serviços de engenharia para construção, ampliação e reforma e administração de estabelecimentos comerciais e religiosos;
Não pode ser aplicável à realização das ações integrantes do Programa de Aceleração do Crescimento;
Pode ser aplicável às obras e serviços de engenharia, relacionadas a melhorias na mobilidade urbana ou ampliação de infraestrutura logística;
Os contratos administrativos possuem algumas peculiaridades com relação aos demais que são próprias de sua natureza. Com relação a estas características analise as informações a seguir:
I- A exceção de contrato não cumprido usualmente utilizado no direito privado, não se aplica contra a Administração Pública.
II-A finalidade pública deve estar presente em todos os atos e contratos da Administração Pública, ainda que regidos pelo direito privado.
III- Nos contratos administrativos, a Administração Pública não só obrigatoriamente ocupa um dos polos da relação contratual como também desfruta de uma série de prerrogativas que possibilitam sua supremacia em relação ao particular.
Marque a alternativa correta:
Apenas a afirmação III está correta.
As afirmações I, II e III estão corretas.
Apenas as afirmações II e III estão corretas.
Apenas as afirmações I e III estão corretas.
Apenas as afirmações I e II estão corretas.
O artigo 49, § 3º da Lei nº 8.666/93 estabelece que no caso de desfazimento do processo licitatório – revogação ou anulação – fica assegurado o contraditório e a ampla defesa. Sobre a anulação ou revogação, julgue as proposições:
I- A licitação, como todo ato administrativo, é suscetível de anulação e de revogação. A competência para anular ou revogar é, em princípio, da autoridade superior que autorizou ou determinou a licitação, mas se tratando de ilegalidade no julgamento, a comissão que proferiu poderá anulá-lo no recurso próprio, ao reexaminar sua decisão.
PORQUE
II- A revogação da licitação, por se basear em ilegalidade no seu procedimento, pode ser feita em qualquer fase e a qualquer tempo, antes da assinatura do contrato, desde que a administração ou o judiciário verifique e aponte a infringência à lei ou ao edital, já a anulação é o desfazimento dos efeitos de uma licitação já concluída, por motivos administrativos ou por razão de interesse público decorrente de fato superveniente, devidamente comprovado.
A respeito dessas asserções, assinale a opção correta.
As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a segunda é uma justificativa da primeira.
A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.
As asserções I e II são proposições falsas.
A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.
As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a segunda não justifica a primeira.
Não pode ser aplicável às obras e serviços de engenharia no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS;
Não pode ser aplicável às ações no âmbito da segurança pública;
Pode ser aplicável às obras e serviços de engenharia para construção, ampliação e reforma e administração de estabelecimentos comerciais e religiosos;
Não pode ser aplicável à realização das ações integrantes do Programa de Aceleração do Crescimento;
Pode ser aplicável às obras e serviços de engenharia, relacionadas a melhorias na mobilidade urbana ou ampliação de infraestrutura logística;
Os contratos administrativos possuem algumas peculiaridades com relação aos demais que são próprias de sua natureza. Com relação a estas características analise as informações a seguir:
I- A exceção de contrato não cumprido usualmente utilizado no direito privado, não se aplica contra a Administração Pública.
II-A finalidade pública deve estar presente em todos os atos e contratos da Administração Pública, ainda que regidos pelo direito privado.
III- Nos contratos administrativos, a Administração Pública não só obrigatoriamente ocupa um dos polos da relação contratual como também desfruta de uma série de prerrogativas que possibilitam sua supremacia em relação ao particular.
Marque a alternativa correta:
Apenas a afirmação III está correta.
As afirmações I, II e III estão corretas.
Apenas as afirmações II e III estão corretas.
Apenas as afirmações I e III estão corretas.
Apenas as afirmações I e II estão corretas.
O artigo 49, § 3º da Lei nº 8.666/93 estabelece que no caso de desfazimento do processo licitatório – revogação ou anulação – fica assegurado o contraditório e a ampla defesa. Sobre a anulação ou revogação, julgue as proposições:
I- A licitação, como todo ato administrativo, é suscetível de anulação e de revogação. A competência para anular ou revogar é, em princípio, da autoridade superior que autorizou ou determinou a licitação, mas se tratando de ilegalidade no julgamento, a comissão que proferiu poderá anulá-lo no recurso próprio, ao reexaminar sua decisão.
PORQUE
II- A revogação da licitação, por se basear em ilegalidade no seu procedimento, pode ser feita em qualquer fase e a qualquer tempo, antes da assinatura do contrato, desde que a administração ou o judiciário verifique e aponte a infringência à lei ou ao edital, já a anulação é o desfazimento dos efeitos de uma licitação já concluída, por motivos administrativos ou por razão de interesse público decorrente de fato superveniente, devidamente comprovado.
A respeito dessas asserções, assinale a opção correta.
As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a segunda é uma justificativa da primeira.
A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.
As asserções I e II são proposições falsas.
A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.
As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a segunda não justifica a primeira.
Apenas a afirmação III está correta.
As afirmações I, II e III estão corretas.
Apenas as afirmações II e III estão corretas.
Apenas as afirmações I e III estão corretas.
Apenas as afirmações I e II estão corretas.
O artigo 49, § 3º da Lei nº 8.666/93 estabelece que no caso de desfazimento do processo licitatório – revogação ou anulação – fica assegurado o contraditório e a ampla defesa. Sobre a anulação ou revogação, julgue as proposições:
I- A licitação, como todo ato administrativo, é suscetível de anulação e de revogação. A competência para anular ou revogar é, em princípio, da autoridade superior que autorizou ou determinou a licitação, mas se tratando de ilegalidade no julgamento, a comissão que proferiu poderá anulá-lo no recurso próprio, ao reexaminar sua decisão.
PORQUE
II- A revogação da licitação, por se basear em ilegalidade no seu procedimento, pode ser feita em qualquer fase e a qualquer tempo, antes da assinatura do contrato, desde que a administração ou o judiciário verifique e aponte a infringência à lei ou ao edital, já a anulação é o desfazimento dos efeitos de uma licitação já concluída, por motivos administrativos ou por razão de interesse público decorrente de fato superveniente, devidamente comprovado.
A respeito dessas asserções, assinale a opção correta.
As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a segunda é uma justificativa da primeira.
A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.
As asserções I e II são proposições falsas.
A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.
As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a segunda não justifica a primeira.
As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a segunda é uma justificativa da primeira.
A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.
As asserções I e II são proposições falsas.
A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.
As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a segunda não justifica a primeira.